the fatto

the fatto atualização
ECA faz 18 anos
e deve ser atualizado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos ontem (6) e precisa ser atualizado, em razão do surgimento de novos comportamentos

A opinião é de Carmen Oliveira, presidente em exercício do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão da presidência. A informação é da Folha de S.Paulo. Com as atualizações, seriam incluídas novas violações que não existiam ou não foram consideradas em 1990, entre elas abusos cometidos na internet, como pornografia infantil. Violência, alimentação e publicidade estão entre os temas abordados pelos projetos de lei que tramitam no Congresso para modificar o ECA.

Maioridade penal preocupa ONU
A eventual decisão do Congresso de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos pode provocar uma intervenção da ONU. O alerta é da Secretaria Especial de Direitos Humanos, segundo informou o Portal Terra. Com a redução, o país descumpriria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Aprovado pela Câmara, o projeto aguarda votação no Senado.